Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DA TAXA DE ANÁLISE DE IMPACTO NO TRÂNSITO E DA TAXA DE ANÁLISE DE PROJETOS COMPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de outubro de 2015
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 19.998, de 27 de agosto de 2018REGULAMENTA A LEI Nº 15.518, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DA TAXA DE ANÁLISE DE IMPACTO NO TRÂNSITO E DA TAXA DE ANÁLISE DE PROJETOS COMPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei nº 15.829, de 07 de novembro de 2019CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada pela
Lei Complementar nº 443, de 18 de dezembro de 2023INSTITUI AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E DISPÕE SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO; AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO E ALTERA AS LEIS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.