Câmara Municipal de Campinas (SP)
CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2018
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 11.883, de 09 de janeiro de 2004CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 13.993, de 28 de dezembro de 2010ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.883, DE 09 DE JANEIRO DE 2004, QUE "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Altera a
Lei nº 15.518, de 07 de novembro de 2017DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DA TAXA DE ANÁLISE DE IMPACTO NO TRÂNSITO E DA TAXA DE ANÁLISE DE PROJETOS COMPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 21.821, de 07 de dezembro de 2021REGULAMENTA A LEI Nº 15.829, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA MOBILIDADE URBANA.
ERRATA PUBLICADA NO DOM DE 14/11/2019 - P. 3