Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 21.821, de 07 de dezembro de 2021
REGULAMENTA A LEI Nº 15.829, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA MOBILIDADE URBANA.
- Data
- 7 de dezembro de 2021
- Número
- 21821
- Publicação
- 9 de dezembro de 2021 · DOM
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 15.829, de 07 de novembro de 2019CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.