Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 19.998, de 27 de agosto de 2018
REGULAMENTA A LEI Nº 15.518, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DA TAXA DE ANÁLISE DE IMPACTO NO TRÂNSITO E DA TAXA DE ANÁLISE DE PROJETOS COMPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de agosto de 2018
- Número
- 19998
- Publicação
- 28 de agosto de 2018 · DOM
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 15.518, de 07 de novembro de 2017DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DA TAXA DE ANÁLISE DE IMPACTO NO TRÂNSITO E DA TAXA DE ANÁLISE DE PROJETOS COMPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.