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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 19.998, de 27 de agosto de 2018

REGULAMENTA A LEI Nº 15.518, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DA TAXA DE ANÁLISE DE IMPACTO NO TRÂNSITO E DA TAXA DE ANÁLISE DE PROJETOS COMPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de agosto de 2018
Número
19998
Publicação
28 de agosto de 2018 · DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Regulamenta a

    Lei nº 15.518, de 07 de novembro de 2017

    DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DA TAXA DE ANÁLISE DE IMPACTO NO TRÂNSITO E DA TAXA DE ANÁLISE DE PROJETOS COMPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.