Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de fevereiro de 1996
Autoria: Antonio Rafful
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Decreto nº 5.840, de 01 de outubro de 1979ESTABELECE A EXTENSAO DO HORARIO EXTRAORDINARIO PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS DE PRESTACAO DE SERVICOS OU ATIVIDADES CONGENERES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 5.884, de 15 de dezembro de 1987DISPÕE SOBRE A ESCALA MÓVEL DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, FIXA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a
Lei nº 7.402, de 29 de dezembro de 1992DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE CASAS E LOCAIS DE DIVERSÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a
Lei nº 7.494, de 30 de abril de 1993DISPOE SOBRE A EXPEDICAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PRA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE PRESTACAO DE SERVICOS E INSTITUCIONAIS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 8.710, de 26 de dezembro de 1995PROIBE A UTILIZACAO DE SOM PARA PROPAGANDA NO CENTRO DA CIDADE DE CAMPINAS.
Norma correlata
Lei nº 8.183, de 21 de dezembro de 1994DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CASAS E LOCAIS DE DIVERSOES PUBLICAS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Alterada pela
Lei nº 9.369, de 28 de agosto de 1997ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 17 DA LEI N°8.861, DE 19 DE JUNHO DE 1.996, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES.
Alterada pela
Lei nº 9.576, de 17 de dezembro de 1997ALTERA A ALINEA "A" DO ARTIGO 6º DA LEI Nº8.861, DE 19 DE JUNHO DE 1.996.
Alterada pela
Lei nº 9.925, de 09 de dezembro de 1998DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO ANUAL PARA CLUBES ASSOCIATIVOS E RECREATIVOS SEM FINS LUCRATIVOS.
Alterada pela
Lei nº 10.491, de 19 de abril de 2000ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.861, DE 19 DE JUNHO DE 1996, QUE "DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES".
Alterada pela
Lei nº 11.319, de 25 de julho de 2002ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 8.861, DE 19 DE JUNHO DE 1996, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO DE EDIFICAÇÕES" (ADIn 2041028-26.2014.8.26.0000).
Alterada pela
Decreto nº 14.262, de 19 de março de 2003ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE ANALISE PARA DEFINICAO DE DIRETRIZES URBANISTICAS, ESTUDOS ESPECIFICOS, APROVACAO DE PROJETOS, LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES.
Alterada pela
Lei Complementar nº 27, de 17 de julho de 2009ACRESCENTA UM ARTIGO A LEI Nº 8.861, DE 19 DE JUNHO DE 1996, QUE "DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DE EDIFICACOES".
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 356, de 25 de maio de 2022DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 443, de 18 de dezembro de 2023INSTITUI AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E DISPÕE SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO; AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO E ALTERA AS LEIS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR ANTONIO RAFFUL.