Câmara Municipal de Campinas (SP)
ESTABELECE A EXTENSAO DO HORARIO EXTRAORDINARIO PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS DE PRESTACAO DE SERVICOS OU ATIVIDADES CONGENERES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei nº 8.861, de 19 de junho de 1996DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES.
Revogada pela
Lei nº 9.369, de 28 de agosto de 1997ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 17 DA LEI N°8.861, DE 19 DE JUNHO DE 1.996, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES.