Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 17 DA LEI N°8.861, DE 19 DE JUNHO DE 1.996, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de setembro de 1996
Autoria: Antonio Rafful
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Decreto-lei nº 95, de 15 de abril de 1941REGULANDO A ABERTURA E O FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E OUTROS.
Revoga a
Decreto nº 5.840, de 01 de outubro de 1979ESTABELECE A EXTENSAO DO HORARIO EXTRAORDINARIO PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS DE PRESTACAO DE SERVICOS OU ATIVIDADES CONGENERES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamenta a
Lei nº 5.884, de 15 de dezembro de 1987DISPÕE SOBRE A ESCALA MÓVEL DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, FIXA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a
Lei nº 7.402, de 29 de dezembro de 1992DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE CASAS E LOCAIS DE DIVERSÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a
Lei nº 7.494, de 30 de abril de 1993DISPOE SOBRE A EXPEDICAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PRA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE PRESTACAO DE SERVICOS E INSTITUCIONAIS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 8.710, de 26 de dezembro de 1995PROIBE A UTILIZACAO DE SOM PARA PROPAGANDA NO CENTRO DA CIDADE DE CAMPINAS.
Altera a
Lei nº 8.861, de 19 de junho de 1996DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR ANTONIO RAFFUL.