Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A EXPEDICAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PRA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE PRESTACAO DE SERVICOS E INSTITUCIONAIS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de fevereiro de 1993
Autoria: Sebastião dos Santos
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 2.516, de 16 de junho de 1961DISPOE SOBRE RUIDOS URBANOS, LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INCOMODOS, NOCIVOS E PERIGOSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Altera a
Decreto nº 5.441, de 30 de junho de 1978REGULAMENTA A LEI N. 2516, DE 16 DE JUNHO DE 1961, QUE DISPOE SOBRE RUIDOS URBANOS, LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INCOMODOS, NOCIVOS E PERIGOSOS.
Revoga a
Lei nº 7.346, de 01 de dezembro de 1992DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INSTITUCIONAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada pela
Lei nº 8.861, de 19 de junho de 1996DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES.
Revogada pela
Lei nº 9.369, de 28 de agosto de 1997ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 17 DA LEI N°8.861, DE 19 DE JUNHO DE 1.996, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.