Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE CASAS E LOCAIS DE DIVERSÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de setembro de 1992
Autoria: Antonio Rafful
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 1.993, de 29 de janeiro de 1959DISPOE SOBRE O CODIGO DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Revoga a
Lei nº 6.761, de 13 de novembro de 1991DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE CASAS E LOCAIS DE DIVERSÕES PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Decreto nº 11.333, de 29 de outubro de 1993DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CASAS E LOCAIS DE DIVERSÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Norma correlata
Lei nº 8.183, de 21 de dezembro de 1994DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CASAS E LOCAIS DE DIVERSOES PUBLICAS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Revogada pela
Lei nº 8.861, de 19 de junho de 1996DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES.
Revogada pela
Lei nº 9.369, de 28 de agosto de 1997ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 17 DA LEI N°8.861, DE 19 DE JUNHO DE 1.996, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES.