Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CASAS E LOCAIS DE DIVERSÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 7.402, de 29 de dezembro de 1992DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE CASAS E LOCAIS DE DIVERSÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.