Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULANDO A ABERTURA E O FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E OUTROS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei nº 9.369, de 28 de agosto de 1997ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 17 DA LEI N°8.861, DE 19 DE JUNHO DE 1.996, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.