Câmara Municipal de Campinas (SP)
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.861, DE 19 DE JUNHO DE 1996, QUE "DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 1998
Autoria: Antonio Rafful
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 8.861, de 19 de junho de 1996DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR ANTONIO RAFFUL.