Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de fevereiro de 2002
Autores: Campos Filho, Aurélio Cláudio, Dário Saadi, Sebastião Arcanjo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 8.861, de 19 de junho de 1996DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES.
Alterada pela
Lei Complementar nº 14, de 25 de maio de 2006DA NOVA ALINEA "A", TRANSFORMA O PARAGRAFO UNICO EM PARAGRAFO 1(COM NOVA REDACAO) E INCLUI O PARAGRAFO 2° NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 11.749 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003.
Alterada pela
Lei Complementar nº 33, de 27 de dezembro de 2010ALTERA A LEI Nº 11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO DAS ESDIFICAÇÕES".
Regulamentada pela
Decreto nº 17.313, de 02 de maio de 2011REGULAMENTA A EXPEDICAO E RENOVACAO DOS ALVARAS DE USO, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI Nº 11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Decreto nº 17.313, de 02 de maio de 2011REGULAMENTA A EXPEDICAO E RENOVACAO DOS ALVARAS DE USO, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI Nº 11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 37, de 28 de dezembro de 2012ALTERA O §1º DO ARTIGO 20 E ANEXO UNICO DA LEI Nº 11. 749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE "DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES".
Alterada pela
Lei Complementar nº 39, de 14 de janeiro de 2013ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI Nº11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003,"QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES".
Alterada pela
Lei Complementar nº 55, de 20 de dezembro de 2013DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 61, de 16 de janeiro de 2014DISPOE SOBRE A OBTENCAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES DE ATE 1.500M², BEM COMO ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N º 11.749 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES.
Alterada pela
Lei Complementar nº 80, de 29 de setembro de 2014DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 21 E 22 DA LEI Nº 11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003.
Alterada pela
Decreto nº 18.526, de 20 de outubro de 2014REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 16 DE JANEIRO DE 2014, QUE “DISPOE SOBRE A OBTENCAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES DE ATE 1.500 M ², BEM COMO ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES.”
Alterada pela
Lei Complementar nº 99, de 07 de janeiro de 2015DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 2º E ACRESCENTA ALINEA “B” AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 11.749 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE “DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES”.
Norma correlata
Decreto nº 18.814, de 30 de julho de 2015REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 27, INCISO III, ALINEA “D” E INCISO IV, ALINEA “C”, ITEM 3, DA LEI Nº 6.031, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE “DISPOE SOBRE O USO E OCUPACAO DO SOLO NO MUNICIPIO DE CAMPINAS”
Revogada parcialmente pela
Lei nº 15.139, de 05 de janeiro de 2016ESTABELECE ATRIBUICOES E COMPETENCIAS DO PODER PUBLICO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ACOES DE VIGILANCIA EM SAUDE, DE ACORDO COM A CONSTITUICAO FEDERAL, LEI ORGANICA DA SAÚDE Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, LEI ESTADUAL Nº 10.083, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998, E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 791, DE 09 DE MARCO DE 1995.
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 142, de 11 de janeiro de 2016DISPOE SOBRE A CRIACAO DE PROGRAMA DE REGULARIZACAO DE EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS (PRO-REGEM).
Alterada pela
Lei Complementar nº 219, de 26 de junho de 2019INCLUI O ART. 15-A NA LEI Nº 11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA DEFINIR EXIGÊNCIAS PARA A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO A GABINETES OPTOMÉTRICOS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 239, de 17 de outubro de 2019ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003 QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICAÇÕES".
Alterada pela
Lei Complementar nº 243, de 29 de outubro de 2019DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 24 DA LEI Nº 11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003.
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 356, de 25 de maio de 2022DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 22.242, de 14 de julho de 2022REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ESPECIAL A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO TIPO BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS E/OU ESTABELECIMENTOS COM ENTRETENIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 11.749 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003.
Alterada pela
Lei Complementar nº 443, de 18 de dezembro de 2023INSTITUI AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E DISPÕE SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO; AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO E ALTERA AS LEIS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 493, de 17 de julho de 2024DISCIPLINA, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, A INSTALAÇÃO E O LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E AFINS AUTORIZADOS, HOMOLOGADOS OU FISCALIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, INCLUSIVE EQUIPAMENTOS DE RADIOFUSÃO.
Regulamentada pela
Decreto nº 23.955, de 14 de julho de 2025REGULAMENTA O ART. 4º DA LEI Nº 11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS, INSTITUCIONAIS E INDUSTRIAIS, INSTALADOS EM SOLO PARTICULAR, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E REVOGA O DECRETO Nº 22.242, DE 14 DE JULHO DE 2022.
Revogada pela
Lei Complementar nº 559, de 11 de dezembro de 2025DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICAÇÕES E DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO - CLI (SISTEMA REDESIM DO VIA RÁPIDA EMPRESA JUCESP).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR CAMPOS FILHO, VEREADOR AURELIO CLAUDIO, VEREADOR DARIO SAADI, VEREADOR SEBASTIAO ARCANJO. REMISSIVAS: PUBLICADO NOVAMENTE NO DOM DE 03/12/2003. ARTIGO 3º. ALTERADO PELA LC Nº. 14/2006.