Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 27, INCISO III, ALINEA “D” E INCISO IV, ALINEA “C”, ITEM 3, DA LEI Nº 6.031, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE “DISPOE SOBRE O USO E OCUPACAO DO SOLO NO MUNICIPIO DE CAMPINAS”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 6.031, de 29 de dezembro de 1988DISPOE SOBRE USO E OCUPACAO DO SOLO.
Altera a
Lei nº 6.031, de 29 de dezembro de 1988DISPOE SOBRE USO E OCUPACAO DO SOLO.
Norma correlata
Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES.
Norma correlata
Lei Complementar nº 9, de 23 de dezembro de 2003DISPOE SOBRE O CODIGO DE PROJETOS E EXECUCOES DE OBRAS E EDIFICACOES DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.