Câmara Municipal de Campinas (SP)
DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de fevereiro de 2013
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES.
Altera a
Lei Complementar nº 9, de 23 de dezembro de 2003DISPOE SOBRE O CODIGO DE PROJETOS E EXECUCOES DE OBRAS E EDIFICACOES DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 559, de 11 de dezembro de 2025DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICAÇÕES E DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO - CLI (SISTEMA REDESIM DO VIA RÁPIDA EMPRESA JUCESP).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL