Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICAÇÕES E DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO - CLI (SISTEMA REDESIM DO VIA RÁPIDA EMPRESA JUCESP).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de maio de 2025
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES.
Revoga a
Lei Complementar nº 14, de 25 de maio de 2006DA NOVA ALINEA "A", TRANSFORMA O PARAGRAFO UNICO EM PARAGRAFO 1(COM NOVA REDACAO) E INCLUI O PARAGRAFO 2° NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 11.749 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003.
Revoga parcialmente a
Lei Complementar nº 55, de 20 de dezembro de 2013DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei Complementar nº 62, de 20 de janeiro de 2014DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE USO EM EDIFICAÇÕES EXISTENTES EM ÁREAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS ZONEADAS PELA LEI Nº 6.031/88 EM Z1, Z2, Z3, Z5, Z6 E Z7
Revoga a
Lei Complementar nº 80, de 29 de setembro de 2014DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 21 E 22 DA LEI Nº 11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003.
Revoga a
Lei Complementar nº 99, de 07 de janeiro de 2015DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 2º E ACRESCENTA ALINEA “B” AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 11.749 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE “DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES”.
Revoga a
Lei Complementar nº 219, de 26 de junho de 2019INCLUI O ART. 15-A NA LEI Nº 11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA DEFINIR EXIGÊNCIAS PARA A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO A GABINETES OPTOMÉTRICOS.
Revoga parcialmente a
Lei Complementar nº 443, de 18 de dezembro de 2023INSTITUI AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E DISPÕE SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO; AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO E ALTERA AS LEIS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 606, de 15 de julho de 2026ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 559, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICAÇÕES E DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO - CLI (SISTEMA REDESIM DO VIA RÁPIDA EMPRESA JUCESP)".
Alterada pela
Lei Complementar nº 606, de 15 de julho de 2026ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 559, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICAÇÕES E DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO - CLI (SISTEMA REDESIM DO VIA RÁPIDA EMPRESA JUCESP)".
Regulamentada pela
Decreto nº 24.724, de 06 de novembro de 2026REGULAMENTA O ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 559, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS, INSTITUCIONAIS E INDUSTRIAIS, INSTALADOS EM SOLO PARTICULAR, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E REVOGA O DECRETO Nº 23.955, DE 14 DE JULHO DE 2025.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.