Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA O ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 559, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS, INSTITUCIONAIS E INDUSTRIAIS, INSTALADOS EM SOLO PARTICULAR, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E REVOGA O DECRETO Nº 23.955, DE 14 DE JULHO DE 2025.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Decreto nº 23.955, de 14 de julho de 2025REGULAMENTA O ART. 4º DA LEI Nº 11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS, INSTITUCIONAIS E INDUSTRIAIS, INSTALADOS EM SOLO PARTICULAR, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E REVOGA O DECRETO Nº 22.242, DE 14 DE JULHO DE 2022.
Revoga a
Decreto nº 24.075, de 26 de setembro de 2025ALTERA O DECRETO Nº 23.955, DE 14 DE JULHO DE 2025, QUE REGULAMENTA O ART. 4º DA LEI Nº 11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS, INSTITUCIONAIS E INDUSTRIAIS, INSTALADOS EM SOLO PARTICULAR, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
Regulamenta a
Lei Complementar nº 559, de 11 de dezembro de 2025DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICAÇÕES E DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO - CLI (SISTEMA REDESIM DO VIA RÁPIDA EMPRESA JUCESP).