Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE USO EM EDIFICAÇÕES EXISTENTES EM ÁREAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS ZONEADAS PELA LEI Nº 6.031/88 EM Z1, Z2, Z3, Z5, Z6 E Z7
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de novembro de 2013
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 8.737, de 10 de janeiro de 1996DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ALVARA DE USO EM EDIFICACOES EXISTENTES EM AREAS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS ZONEADAS PELA LEI Nº6.031/88 EM Z1,Z2,Z3,Z5,Z6 E Z7, ESTABELECE PARAMETROS CONSTRUTIVOS PARA HABITACOES DE INTERESSE SOCIAL E DA OUTRAS DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 10.566, de 29 de junho de 2000ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 1º DA LEI 8737, DE 10 DE JANEIRO DE 1996.
Revoga a
Lei nº 11.137, de 18 de janeiro de 2002ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº10.566, DE 29 DE JUNHO DE 2000, QUE "ALTERA A REDACAO DO ART. 1ºDA LEI Nº8737, DE 10 DE JANEIRO DE 1996".
Revogada pela
Lei Complementar nº 559, de 11 de dezembro de 2025DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICAÇÕES E DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO - CLI (SISTEMA REDESIM DO VIA RÁPIDA EMPRESA JUCESP).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL ADIN-TJSP/PROC Nº 2249077-38.2015.8.26.0000