Câmara Municipal de Campinas (SP)
DA NOVA ALINEA "A", TRANSFORMA O PARAGRAFO UNICO EM PARAGRAFO 1(COM NOVA REDACAO) E INCLUI O PARAGRAFO 2° NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 11.749 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES.
Revogada pela
Lei Complementar nº 559, de 11 de dezembro de 2025DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICAÇÕES E DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO - CLI (SISTEMA REDESIM DO VIA RÁPIDA EMPRESA JUCESP).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR CAMPOS FILHO. REMISSIVAS: RETIFICACAO DOM DE 27/05/2006, P. 7.