Câmara Municipal de Campinas (SP)
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 2º E ACRESCENTA ALINEA “B” AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 11.749 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE “DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2014
Autoria: Zé Carlos
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES.
Revogada pela
Lei Complementar nº 559, de 11 de dezembro de 2025DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICAÇÕES E DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO - CLI (SISTEMA REDESIM DO VIA RÁPIDA EMPRESA JUCESP).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR ZE CARLOS REMISSIVAS: PEDE REGULAMENTACO EM 60 DIAS, NO QUE COUBER.