Câmara Municipal de Campinas (SP)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 24 DA LEI Nº 11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de abril de 2014
Autoria: Luiz Cirilo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES.