Câmara Municipal de Campinas (SP)
ESTABELECE ATRIBUICOES E COMPETENCIAS DO PODER PUBLICO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ACOES DE VIGILANCIA EM SAUDE, DE ACORDO COM A CONSTITUICAO FEDERAL, LEI ORGANICA DA SAÚDE Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, LEI ESTADUAL Nº 10.083, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998, E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 791, DE 09 DE MARCO DE 1995.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de setembro de 2015
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 6.764, de 13 de novembro de 1991AUTORIZA O EXECUTIVO A OBSERVAR, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL CONCERNENTES AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO EXERCIDAS NA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a
Decreto nº 10.816, de 15 de junho de 1992APROVA O REGULAMENTO DA LEI Nº 6.764, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A OBSERVAR, NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, A LEGISLACAO FEDERAL E ESTADUAL CONCERNENTES AS ACOES DE VIGILANCIA E FISCALIZACAO, EXERCIDAS NA PROMOCAO E RECUPERACAO DA SAUDE E PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Decreto nº 13.852, de 15 de fevereiro de 2002ACRESCENTA OS PARAGRAFOS 5º E 6º AO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 10.816, DE 15 DE JUNHO DE 1.992, QUE "APROVA O REGULAMENTO DA LEI Nº 6.764, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1.991, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A OBSERVAR, NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, A LEGISLACAO FEDERAL E ESTADUAL CONCERNENTES AS ACOES DE VIGILANCIA E FISCALIZACAO EXERCIDAS NA PROMOCAO, PROTECAO E RECUPERACAO DA SAUDE E PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Revoga parcialmente a
Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES.
Revoga a
Decreto nº 15.038, de 30 de dezembro de 2004DISPOE SOBRE OS ALVARAS DE USO , CADASTROS E LICENCAS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS E SERVICOS DE INTERESSE A SAUDE, TERMOS DE RESPONSABILIDADE TECNICA, ALVARAS DE USO PARA AS ATIVIDADES DE CARATER TRANSITORIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.