Câmara Municipal de Campinas (SP)
APROVA O REGULAMENTO DA LEI Nº 6.764, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A OBSERVAR, NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, A LEGISLACAO FEDERAL E ESTADUAL CONCERNENTES AS ACOES DE VIGILANCIA E FISCALIZACAO, EXERCIDAS NA PROMOCAO E RECUPERACAO DA SAUDE E PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Decreto nº 1.932, de 21 de julho de 1962REGULAMENTA A LEI 2681, DE 8 DE MAIO DE 1962, QUE DISPOS SOBRE A FISCALIZACAO DA ALIMENTACAO.
Regulamenta a
Lei nº 6.764, de 13 de novembro de 1991AUTORIZA O EXECUTIVO A OBSERVAR, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL CONCERNENTES AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO EXERCIDAS NA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Decreto nº 11.679, de 06 de dezembro de 1994SUBSTITUI O ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 13 DO DECRETO Nº 10.816, DE 15 DE JUNHO DE 1.992.
Alterada pela
Decreto nº 13.852, de 15 de fevereiro de 2002ACRESCENTA OS PARAGRAFOS 5º E 6º AO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 10.816, DE 15 DE JUNHO DE 1.992, QUE "APROVA O REGULAMENTO DA LEI Nº 6.764, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1.991, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A OBSERVAR, NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, A LEGISLACAO FEDERAL E ESTADUAL CONCERNENTES AS ACOES DE VIGILANCIA E FISCALIZACAO EXERCIDAS NA PROMOCAO, PROTECAO E RECUPERACAO DA SAUDE E PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Alterada pela
Decreto nº 13.852, de 15 de fevereiro de 2002ACRESCENTA OS PARAGRAFOS 5º E 6º AO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 10.816, DE 15 DE JUNHO DE 1.992, QUE "APROVA O REGULAMENTO DA LEI Nº 6.764, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1.991, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A OBSERVAR, NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, A LEGISLACAO FEDERAL E ESTADUAL CONCERNENTES AS ACOES DE VIGILANCIA E FISCALIZACAO EXERCIDAS NA PROMOCAO, PROTECAO E RECUPERACAO DA SAUDE E PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Revogada pela
Lei nº 15.139, de 05 de janeiro de 2016ESTABELECE ATRIBUICOES E COMPETENCIAS DO PODER PUBLICO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ACOES DE VIGILANCIA EM SAUDE, DE ACORDO COM A CONSTITUICAO FEDERAL, LEI ORGANICA DA SAÚDE Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, LEI ESTADUAL Nº 10.083, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998, E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 791, DE 09 DE MARCO DE 1995.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.