Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA O EXECUTIVO A OBSERVAR, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL CONCERNENTES AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO EXERCIDAS NA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de agosto de 1991
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 4.422, de 02 de outubro de 1974AUTORIZA O EXECUTIVO A OBSERVAR, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, CONCERNENTES À FISCALIZAÇÃO EXERCIDA NOS PRODUTOS DE ALIMENTAÇÃO E NA PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE.
Revoga a
Lei nº 4.559, de 25 de novembro de 1975ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS “B” E “C” DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4422, DE 02 DE OUTUBRO DE 1974, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A OBSERVAR, NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, CONCERNENTES À FISCALIZAÇÃO EXERCIDA NOS PRODUTOS DE ALIMENTAÇÃO E NA PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE.
Regulamentada pela
APROVA O REGULAMENTO DA LEI Nº 6.764, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A OBSERVAR, NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, A LEGISLACAO FEDERAL E ESTADUAL CONCERNENTES AS ACOES DE VIGILANCIA E FISCALIZACAO, EXERCIDAS NA PROMOCAO E RECUPERACAO DA SAUDE E PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 7.591, de 27 de agosto de 1993DISPOE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROTECAO A SAUDE PUBLICA, CONCERNENTES AOS TRABALHADORES QUE MANIPULAM ALIMENTOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INSTALACOES REMOVIVEIS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada pela
Lei nº 15.139, de 05 de janeiro de 2016ESTABELECE ATRIBUICOES E COMPETENCIAS DO PODER PUBLICO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ACOES DE VIGILANCIA EM SAUDE, DE ACORDO COM A CONSTITUICAO FEDERAL, LEI ORGANICA DA SAÚDE Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, LEI ESTADUAL Nº 10.083, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998, E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 791, DE 09 DE MARCO DE 1995.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.