Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROTECAO A SAUDE PUBLICA, CONCERNENTES AOS TRABALHADORES QUE MANIPULAM ALIMENTOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INSTALACOES REMOVIVEIS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 1993
Autoria: Valim
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 6.764, de 13 de novembro de 1991AUTORIZA O EXECUTIVO A OBSERVAR, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL CONCERNENTES AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO EXERCIDAS NA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Decreto nº 11.423, de 29 de dezembro de 1993DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS DEVIDOS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS PRESTADOS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Revogada pela
Lei nº 16.639, de 30 de setembro de 2024REVOGA LEIS MUNICIPAIS CONSIDERADAS OBSOLETAS E EM DESUSO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.