Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI 2681, DE 8 DE MAIO DE 1962, QUE DISPOS SOBRE A FISCALIZACAO DA ALIMENTACAO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 2.681, de 08 de maio de 1962DISPÕE SÔBRE A FISCALIZAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO
Alterada pela
Decreto nº 10.816, de 15 de junho de 1992APROVA O REGULAMENTO DA LEI Nº 6.764, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A OBSERVAR, NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, A LEGISLACAO FEDERAL E ESTADUAL CONCERNENTES AS ACOES DE VIGILANCIA E FISCALIZACAO, EXERCIDAS NA PROMOCAO E RECUPERACAO DA SAUDE E PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.