Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SÔBRE A FISCALIZAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 1.932, de 21 de julho de 1962REGULAMENTA A LEI 2681, DE 8 DE MAIO DE 1962, QUE DISPOS SOBRE A FISCALIZACAO DA ALIMENTACAO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.