Câmara Municipal de Campinas (SP)
ACRESCENTA OS PARAGRAFOS 5º E 6º AO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 10.816, DE 15 DE JUNHO DE 1.992, QUE "APROVA O REGULAMENTO DA LEI Nº 6.764, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1.991, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A OBSERVAR, NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, A LEGISLACAO FEDERAL E ESTADUAL CONCERNENTES AS ACOES DE VIGILANCIA E FISCALIZACAO EXERCIDAS NA PROMOCAO, PROTECAO E RECUPERACAO DA SAUDE E PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Decreto nº 10.816, de 15 de junho de 1992APROVA O REGULAMENTO DA LEI Nº 6.764, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A OBSERVAR, NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, A LEGISLACAO FEDERAL E ESTADUAL CONCERNENTES AS ACOES DE VIGILANCIA E FISCALIZACAO, EXERCIDAS NA PROMOCAO E RECUPERACAO DA SAUDE E PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Altera a
Decreto nº 10.816, de 15 de junho de 1992APROVA O REGULAMENTO DA LEI Nº 6.764, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A OBSERVAR, NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, A LEGISLACAO FEDERAL E ESTADUAL CONCERNENTES AS ACOES DE VIGILANCIA E FISCALIZACAO, EXERCIDAS NA PROMOCAO E RECUPERACAO DA SAUDE E PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada pela
Lei nº 15.139, de 05 de janeiro de 2016ESTABELECE ATRIBUICOES E COMPETENCIAS DO PODER PUBLICO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ACOES DE VIGILANCIA EM SAUDE, DE ACORDO COM A CONSTITUICAO FEDERAL, LEI ORGANICA DA SAÚDE Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, LEI ESTADUAL Nº 10.083, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998, E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 791, DE 09 DE MARCO DE 1995.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.