Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ESPECIAL A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO TIPO BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS E/OU ESTABELECIMENTOS COM ENTRETENIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 11.749 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES.
Revogada pela
Decreto nº 23.955, de 14 de julho de 2025REGULAMENTA O ART. 4º DA LEI Nº 11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS, INSTITUCIONAIS E INDUSTRIAIS, INSTALADOS EM SOLO PARTICULAR, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E REVOGA O DECRETO Nº 22.242, DE 14 DE JULHO DE 2022.