Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 16 DE JANEIRO DE 2014, QUE “DISPOE SOBRE A OBTENCAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES DE ATE 1.500 M ², BEM COMO ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES.
Regulamenta a
Lei Complementar nº 61, de 16 de janeiro de 2014DISPOE SOBRE A OBTENCAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES DE ATE 1.500M², BEM COMO ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N º 11.749 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES.
Revogada pela
Decreto nº 18.918, de 09 de novembro de 2015REVOGA O DECRETO Nº 18.526, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 16 DE JANEIRO DE 2014, QUE “DISPOE SOBRE A OBTENCAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES DE ATE 1.500 M², BEM COMO ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICACÕES”, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.