Câmara Municipal de Campinas (SP)
REVOGA O DECRETO Nº 18.526, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 16 DE JANEIRO DE 2014, QUE “DISPOE SOBRE A OBTENCAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES DE ATE 1.500 M², BEM COMO ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICACÕES”, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Decreto nº 18.526, de 20 de outubro de 2014REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 16 DE JANEIRO DE 2014, QUE “DISPOE SOBRE A OBTENCAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES DE ATE 1.500 M ², BEM COMO ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.