Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISCIPLINA, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, A INSTALAÇÃO E O LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E AFINS AUTORIZADOS, HOMOLOGADOS OU FISCALIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, INCLUSIVE EQUIPAMENTOS DE RADIOFUSÃO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2023
Autoria: Paulo Haddad
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 11.024, de 09 de novembro de 2001DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA, TELECOMUNICAÇÃO EM GERAL E OUTROS SISTEMAS TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA NÃO IONIZANTE, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (arts. 3º, 9º Partes declaradas inconstitucionais pelas ADINs nº 0205979-42.2012.8.26.0000 e nº 0199044-83.2012.8.26.0000)
Revoga parcialmente a
Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.