Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA, TELECOMUNICAÇÃO EM GERAL E OUTROS SISTEMAS TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA NÃO IONIZANTE, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (arts. 3º, 9º Partes declaradas inconstitucionais pelas ADINs nº 0205979-42.2012.8.26.0000 e nº 0199044-83.2012.8.26.0000)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2000
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 9.580, de 22 de dezembro de 1997DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIO, TELEVISAO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICACOES EM GERAL E OUTRAS ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIACAO ELETROMAGNETICA NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 9.891, de 26 de outubro de 1998ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.580, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.997, QUE "DISPOE SOBRE A INSTALACO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIO, TELEVISAO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICACOES EM GERAL E OUTRAS ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIACAO ELETROMAGNETICA NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Regulamentada pela
DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A IMPLANTACAO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Revogada parcialmente pela
Decreto nº 13.858, de 19 de fevereiro de 2002DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A IMPLANTACAO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Alterada pela
Lei nº 11.806, de 09 de dezembro de 2003ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 11024 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE SISTEMAS DE TRANSMISSAO DE RADIO, TELEVISAO, TELEFONIA, TELECOMUNICACAO EM GERAL E OUTROS SISTEMAS TRANSMISSORES DE RADIACAO ELETROMAGNETICA NAO IONIZANTE NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 12.118, de 22 de outubro de 2004ALTERA A REDACAO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 11.024/2001.
Revogada parcialmente pela
Decreto nº 17.603, de 30 de maio de 2012DETERMINA O NAO CUMPRIMENTO DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.024, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2001, E DA LEI ESTADUAL Nº10.995, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPOEM SOBRE A INSTALACAO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE TELEFONIA CELULAR, NAQUILO QUE ESPECIFICAM.
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 61, de 16 de janeiro de 2014DISPOE SOBRE A OBTENCAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES DE ATE 1.500M², BEM COMO ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N º 11.749 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES.
Revogada pela
Lei Complementar nº 493, de 17 de julho de 2024DISCIPLINA, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, A INSTALAÇÃO E O LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E AFINS AUTORIZADOS, HOMOLOGADOS OU FISCALIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, INCLUSIVE EQUIPAMENTOS DE RADIOFUSÃO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. REMISSIVAS: RETIFICACAO DOM 14/11/01. DECRETO 17603/2012 DETRMINA O NÃO CUMPRIMENTO DO ART.10.