Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A IMPLANTACAO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 10.639, de 05 de outubro de 2000DISPOE SOBRE O USO DE VIAS PUBLICAS, ESPACO AEREO E DO SUBSOLO PARA IMPLANTACAO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS A PRESTACAO DE SERVICOS DE INFRA-ESTRUTURA POR ENTIDADES DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO.
Regulamenta a
Lei nº 11.024, de 09 de novembro de 2001DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA, TELECOMUNICAÇÃO EM GERAL E OUTROS SISTEMAS TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA NÃO IONIZANTE, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (arts. 3º, 9º Partes declaradas inconstitucionais pelas ADINs nº 0205979-42.2012.8.26.0000 e nº 0199044-83.2012.8.26.0000)
Revoga parcialmente a
Lei nº 11.024, de 09 de novembro de 2001DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA, TELECOMUNICAÇÃO EM GERAL E OUTROS SISTEMAS TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA NÃO IONIZANTE, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (arts. 3º, 9º Partes declaradas inconstitucionais pelas ADINs nº 0205979-42.2012.8.26.0000 e nº 0199044-83.2012.8.26.0000)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
REMISSIVAS: RETIFICACAO DOM 23/02/2002, RETIFICAO DOM 03/05/2002.