Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE O USO DE VIAS PUBLICAS, ESPACO AEREO E DO SUBSOLO PARA IMPLANTACAO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS A PRESTACAO DE SERVICOS DE INFRA-ESTRUTURA POR ENTIDADES DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de abril de 2000
Autores: Antonio Rafful, Sérgio Benassi
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 9.812, de 30 de julho de 1998OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVES DE SEU ORGAO COMPETENTE, A COBRAR DA COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ (CPFL), O USO DOS TERRENOS DO MUNICIPIO ONDE ESTIVER INSTALADOS OS POSTES, AS LINHAS, AS TORRES E AS SUBESTACOES DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Decreto nº 13.858, de 19 de fevereiro de 2002DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A IMPLANTACAO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Revogada pela
Lei Complementar nº 528, de 23 de junho de 2025ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, INCLUSIVE DOS RESPECTIVOS SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO, E DAS OBRAS DE ARTE DE DOMÍNIO MUNICIPAL, PARA A IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA URBANA DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS; DELEGA COMPETÊNCIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PARA OUTORGAR A PERMISSÃO DE USO; DISCIPLINA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DELA DECORRENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR ANTONIO RAFFUL E VEREADOR SERGIO BENASSI.