Câmara Municipal de Campinas (SP)
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, INCLUSIVE DOS RESPECTIVOS SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO, E DAS OBRAS DE ARTE DE DOMÍNIO MUNICIPAL, PARA A IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA URBANA DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS; DELEGA COMPETÊNCIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PARA OUTORGAR A PERMISSÃO DE USO; DISCIPLINA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DELA DECORRENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de outubro de 2024
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 10.639, de 05 de outubro de 2000DISPOE SOBRE O USO DE VIAS PUBLICAS, ESPACO AEREO E DO SUBSOLO PARA IMPLANTACAO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS A PRESTACAO DE SERVICOS DE INFRA-ESTRUTURA POR ENTIDADES DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO.
Regulamentada pela
Decreto nº 24.495, de 12 de junho de 2026REGULAMENTA AS DIRETRIZES PARA A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, INCLUSIVE DOS RESPECTIVOS SUBSOLOS E ESPAÇO AÉREO, E DAS OBRAS DE ARTE DE DOMÍNIO MUNICIPAL PARA A IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA URBANA DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, CONSOANTE À LEI COMPLEMENTAR Nº 528, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.