Câmara Municipal de Campinas (SP)
OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVES DE SEU ORGAO COMPETENTE, A COBRAR DA COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ (CPFL), O USO DOS TERRENOS DO MUNICIPIO ONDE ESTIVER INSTALADOS OS POSTES, AS LINHAS, AS TORRES E AS SUBESTACOES DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 1998
Autoria: Antonio Rafful
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 12.956, de 05 de outubro de 1998REGULAMENTA A LEI 9812, DE 30 DE JULHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada pela
Lei nº 10.639, de 05 de outubro de 2000DISPOE SOBRE O USO DE VIAS PUBLICAS, ESPACO AEREO E DO SUBSOLO PARA IMPLANTACAO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS A PRESTACAO DE SERVICOS DE INFRA-ESTRUTURA POR ENTIDADES DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR ANTONIO RAFFUL.