Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI 9812, DE 30 DE JULHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 9.812, de 30 de julho de 1998OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVES DE SEU ORGAO COMPETENTE, A COBRAR DA COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ (CPFL), O USO DOS TERRENOS DO MUNICIPIO ONDE ESTIVER INSTALADOS OS POSTES, AS LINHAS, AS TORRES E AS SUBESTACOES DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.