Câmara Municipal de Campinas (SP)
DETERMINA O NAO CUMPRIMENTO DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.024, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2001, E DA LEI ESTADUAL Nº10.995, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPOEM SOBRE A INSTALACAO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE TELEFONIA CELULAR, NAQUILO QUE ESPECIFICAM.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente a
Lei nº 11.024, de 09 de novembro de 2001DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA, TELECOMUNICAÇÃO EM GERAL E OUTROS SISTEMAS TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA NÃO IONIZANTE, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (arts. 3º, 9º Partes declaradas inconstitucionais pelas ADINs nº 0205979-42.2012.8.26.0000 e nº 0199044-83.2012.8.26.0000)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.