Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003 QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICAÇÕES".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2015
Autoria: Luiz Cirilo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.