Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 8.861, DE 19 DE JUNHO DE 1996, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO DE EDIFICAÇÕES" (ADIn 2041028-26.2014.8.26.0000).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 1997
Autoria: Luiz Rossini
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 8.861, de 19 de junho de 1996DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR SEBASTIAO ARCANJO E VEREADOR LUIZ CARLOS ROSSINI.