Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DAS CORES DO MUNICIPIO QUANDO DA PINTURA DOS PROPRIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de novembro de 2002
Autoria: Roberto Frati
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada parcialmente pela
Lei nº 14.719, de 22 de novembro de 2013REVOGA O ARTIGO 2º E ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 11.479, DE 12 DE MARÇO DE 2003, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DAS CORES DO MUNICIPIO QUANDO DA PINTURA DOS PROPRIOS MUNICIPAIS.
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 443, de 18 de dezembro de 2023INSTITUI AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E DISPÕE SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO; AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO E ALTERA AS LEIS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR ROBERTO FRATI.