Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA DISTRIBUICAO DE PANFLETOS NOS SEMAFOROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 1993
Autoria: João Dirani
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1977DISPOE SOBRE LICENCA E MEIOS DE PUBLICIDADE NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada pela
Lei nº 16.608, de 16 de julho de 2024REVOGA A LEI Nº 1.226, DE 29 DE OUTUBRO DE 1954, A LEI Nº 5.615, DE 21 DE OUTUBRO DE 1985, A LEI Nº 7.893, DE 11 DE MAIO DE 1994, E O ART. 7º DA LEI Nº 4.740, DE 27 DE SETEMBRO DE 1977.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.