Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A PINTURA E COLAGEM DE CARTAZES EM MUROS, PAREDES, TAPUMES, ETC, QUE TENHAM FINS PUBLICITARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de setembro de 1995
Autoria: Carlos Sampaio
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1977DISPOE SOBRE LICENCA E MEIOS DE PUBLICIDADE NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 12.159, de 16 de dezembro de 2004ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.207, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPOE SOBRE A PINTURA E COLAGEM DE CARTAZES EM MUROS, PAREDES, TAPUMES, ETC., QUE TENHAM FINS PUBLICITARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR CARLOS SAMPAIO. REMISSIVAS: ALTERADA PELA LEI 12159/2004.