Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.207, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPOE SOBRE A PINTURA E COLAGEM DE CARTAZES EM MUROS, PAREDES, TAPUMES, ETC., QUE TENHAM FINS PUBLICITARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2003
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 9.207, de 31 de dezembro de 1996DISPOE SOBRE A PINTURA E COLAGEM DE CARTAZES EM MUROS, PAREDES, TAPUMES, ETC, QUE TENHAM FINS PUBLICITARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.