Câmara Municipal de Campinas (SP)
PROÍBE A EXPOSIÇÃO DE PUBLICAÇÕES E DE MATERIAL PUBLICITÁRIO DE CARÁTER PORNOGRÁFICO EM LOCAIS VISÍVEIS A TRANSEUNTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 1985
Autoria: Helio Rosolen
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1977DISPOE SOBRE LICENCA E MEIOS DE PUBLICIDADE NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.