Legislação municipal · Bocaina (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Bocaina no Diário Oficial dos Municípios (SP)(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Secretaria · Edição 0583
Secretaria · Edição 0581
Secretaria · Edição 0581
Secretaria · Edição 0577
Secretaria · Edição 0577
Secretaria · Edição 0574
Secretaria · Edição 0566
Secretaria · Edição 0566
Secretaria · Edição 0566
Secretaria · Edição 0566
Secretaria · Edição 0558
Secretaria · Edição 0558
Secretaria · Edição 0552
Secretaria · Edição 0552
Secretaria · Edição 0552
Secretaria · Edição 0552
Secretaria · Edição 0542
Secretaria · Edição 0542
Secretaria · Edição 0534
Secretaria · Edição 0534
Secretaria · Edição 0532
Secretaria · Edição 0517
Secretaria · Edição 0517
Secretaria · Edição 0517
Secretaria · Edição 0511
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 05h05 · Publicação mais recente da lista: 04/04/2013