Secretaria · 26 de março de 2013
LEI Nº 2.486
SECRETARIA
LEI Nº 2.486
Dispõe sobre a prestação de contas, em período trimestral, das entidades que recebem subvenções do Município de Bocaina.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - As entidades públicas e privadas de caráter assistencial ou cultural, sem fins lucrativos, que forem subvencionadas, deverão realizar apresentação de contas trimestralmente ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - As entidades deverão apresentar as contas na Prefeitura e na Câmara Municipal de Bocaina, onde serão analisadas pelo setor competente.
Art. 3º - Deverá ser incluído e acompanhar a referida apresentação de contas, os seguintes documentos:
I – Certidão Negativa de Débito do INSS - CND;
II – Certificado de Regularidade do FGTS;
III – Certidão Negativa de Débitos e Tributos Federais da Receita Federal;
IV – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
Art. 4º - Fica estabelecido os seguintes períodos e datas para a apresentação de contas pelas entidades subvencionadas, que deverão ser protocoladas na Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal de Bocaina, da seguinte forma:
a) Para o Primeiro Trimestre – Janeiro, Fevereiro e Março – até o dia 15 de Abril do exercício vigente;
b) Para o Segundo Trimestre – Abril, Maio e Junho – até o dia 15 de Junho do exercício vigente;
c) Para o Terceiro Trimestre – Julho, Agosto e Setembro – até o dia 15 de Outubro do exercício vigente;
d) Para o Quarto Trimestre – Outubro, Novembro e Dezembro – até o dia 15 de Janeiro do exercício seguinte.
Art. 5º - O repasse da subvenção será suspenso, caso a entidade não efetue a apresentação de contas, na forma e prazos, estabelecidos por esta lei.
Art. 6º - A entidade que estiver com o repasse da subvenção suspensa, por não apresentar as contas ou qualquer irregularidade na sua prestação, será intimada pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo Municipal, a regularizar a prestação de contas das subvenções, acompanhado dos documentos exigidos no art. 3º desta Lei.
Art. 7º - Caso a entidade não regularize a prestação de contas por dois trimestres seguidos, será cancelado o repasse das subvenções subsequentes, devendo o Poder Executivo Municipal anular o convênio firmado com a respectiva entidade.
§ 1º - A entidade irregular na prestação de contas, somente poderá firmar novos convênios com o Poder Executivo Municipal, após a efetiva regularização de sua prestação de contas.
§ 2º - A cada início de exercício, juntamente com o Projeto de Lei de Repasse das Subvenções, a ser encaminhado ao Poder Legislativo, deverá ser acompanhado de certidão de regularidade de prestação de contas das entidades subvencionadas, a ser emitido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Bocaina, em 20 de março de 2013.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima