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Congresso

Secretaria · 6 de março de 2013

LEI Nº 2.482

SECRETARIA

LEI Nº 2.482

Acrescenta artigo à Lei 1.557 de 10 de setembro de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Assistência Social, do Fundo Municipal da Assistência Social e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - A Lei nº 1.557, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida no Capitulo IV do seguinte artigo 17-I:

“Artigo 17-I - O FMAS será gerido pelo Chefe do Poder Executivo e/ou pelo Diretor Municipal de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Bocaina, em 04 de março de 2013.

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 0566, em 6 de março de 2013. Código identificador 15D86865: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.