Secretaria · 6 de março de 2013
LEI Nº 2.481
SECRETARIA
LEI Nº 2.481
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DO JAHU, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DO JAHU, entidade filantrópica sem fins lucrativos.
Art. 2º - O Termo de convênio de que trata este artigo passa a fazer parte integrante da presente Lei, conforme minuta anexa.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, ou serão abertos créditos adicionais especiais se necessário.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de janeiro de 2013.
Bocaina, em 04 de março de 2013.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima