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Congresso

Secretaria · 6 de março de 2013

LEI Nº 2.481

SECRETARIA

LEI Nº 2.481

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DO JAHU, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DO JAHU, entidade filantrópica sem fins lucrativos.

Art. 2º - O Termo de convênio de que trata este artigo passa a fazer parte integrante da presente Lei, conforme minuta anexa.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, ou serão abertos créditos adicionais especiais se necessário.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de janeiro de 2013.

Bocaina, em 04 de março de 2013.

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 0566, em 6 de março de 2013. Código identificador CC92179A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.